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Governo e sociedade constroem juntos a “Constituição da Internet”

Inovador e reconhecido mundialmente, Marco Civil estabelece e amplia direitos dos internautas

Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

Os ministros, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo Ministério Público

As teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio jurídico como instrumento de resolução e revisão dos contratos

Direito Civil e Direito Processual Civil no Instituto Brasileiro de Estudo de Pesquisas em Ciências

Pontos polêmicos do CPC estão na pauta da Câmara dos Deputados

Outras pautas são a análise da carreira médica específica para os estrangeiros do Mais Médicos e o Marco Civil da Internet

A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

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Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos do texto

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Diante da sensação generalizada de impunidade e a percepção de que a lei não impera sobre todos no

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